1. Identificação e objeto
O website propartsracing.pt é detido e explorado pela ProParts Racing, com sede na Av. Dr. Alexandre Alves 103, 3500-885 S. João de Lourosa, Viseu, Portugal. A ProParts Racing é concessionário oficial das marcas CFMOTO e CYCLONE e atua na venda de motas, ATVs, buggys, UTV/SSV, peças, equipamento e prestação de serviços de oficina.
2. Aceitação dos termos
A utilização do website implica a aceitação plena e sem reservas das presentes condições gerais, em vigor à data do acesso. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o site e de adquirir os produtos ou serviços nele divulgados.
3. Definições
Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou navegue no site.
Cliente: utilizador que adquira um produto ou serviço.
Consumidor: pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Produto: qualquer veículo, peça, acessório ou equipamento divulgado no site.
Serviço: qualquer prestação de oficina, manutenção, diagnóstico, reparação ou consultoria técnica.
4. Acesso e utilização do site
O acesso ao site é livre e gratuito. Determinadas funcionalidades podem exigir registo prévio ou autenticação. A ProParts Racing reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender, alterar ou descontinuar o acesso a partes ou à totalidade do site, por motivos técnicos, de segurança ou comerciais, sem que daí resulte qualquer indemnização.
5. Conta administrativa
A área /admin destina-se exclusivamente a colaboradores autorizados da ProParts Racing. O acesso é protegido por código + PIN pessoais e intransmissíveis. Qualquer utilização indevida ou tentativa de acesso não autorizado constitui contraordenação e/ou crime informático, nos termos da Lei n.º 109/2009.
6. Produtos, preços e disponibilidade
As imagens, descrições e especificações dos produtos têm caráter meramente informativo e podem apresentar variações relativamente ao produto efetivamente fornecido pelo fabricante. A ProParts Racing diligencia para que toda a informação esteja correta e atualizada, mas não pode ser responsabilizada por erros tipográficos, omissões ou alterações comunicadas pelos fornecedores.
Os preços são apresentados em Euros (€), incluindo IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. A ProParts Racing reserva-se o direito de alterar preços e condições sem aviso prévio. O preço aplicável a uma encomenda é o que estiver em vigor no momento da sua confirmação.
A disponibilidade dos produtos depende do stock próprio e do fornecedor. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, o cliente será imediatamente informado e poderá optar por aguardar, escolher um produto alternativo ou cancelar sem encargos.
7. Encomendas e contratos de venda
O contrato de venda considera-se celebrado no momento em que a ProParts Racing confirma expressamente a aceitação da encomenda, por escrito (e-mail, WhatsApp ou contrato assinado). Pedidos efetuados através do site, telefone, WhatsApp ou em loja seguem o mesmo regime.
A ProParts Racing reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos de indisponibilidade, erro manifesto de preço, suspeita de fraude ou incumprimento contratual prévio.
8. Pagamento e faturação
São aceites os seguintes meios de pagamento: numerário (até ao limite legal), Multibanco, MB Way, transferência bancária e financiamento através de parceiros financeiros autorizados.
A fatura é emitida nos termos do Código do IVA e enviada por e-mail ou entregue presencialmente. O cliente é responsável por fornecer corretamente os dados de faturação (nome/denominação, NIF, morada).
9. Entrega e transporte
A entrega de veículos novos é, em regra, presencial nas instalações da ProParts Racing, em Viseu, com sessão de demonstração. Para peças, equipamento e acessórios, o envio pode ser feito através de transportadora parceira, com cobrança dos respetivos portes.
Os prazos de entrega indicados são meramente estimativos e dependem do fornecedor e do transportador. O risco transfere-se para o cliente no momento da entrega efetiva.
10. Garantias legais e comerciais
Aplicam-se as garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, designadamente o prazo de 3 anos para bens móveis adquiridos por consumidores, contado da data da entrega.
Determinados produtos beneficiam ainda de garantias comerciais adicionais concedidas pelo fabricante (CFMOTO, CYCLONE, etc.), nas condições por estes definidas.
Para acionar a garantia, o cliente deve apresentar o veículo/produto na ProParts Racing, acompanhado da fatura ou comprovativo de compra. Ficam excluídos da garantia os danos resultantes de uso indevido, acidente, modificações não autorizadas, falta de manutenção ou desgaste normal.
11. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Excecionam-se deste direito, entre outros, os bens fabricados ou personalizados de acordo com especificações do consumidor, bem como serviços já integralmente prestados com o seu consentimento prévio.
A devolução implica o retorno do bem em perfeitas condições, na embalagem original e com todos os acessórios. O reembolso é efetuado no prazo legal pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
12. Serviços de oficina e marcações
Os serviços de oficina (manutenção programada, diagnóstico, reparação, montagem de pneus, alinhamentos, eletricidade, etc.) são executados por técnicos qualificados e ficam sujeitos a orçamento prévio comunicado e aceite pelo cliente.
O cliente compromete-se a levantar o veículo no prazo combinado. Decorridos 30 dias após a conclusão do serviço sem levantamento, poderão ser cobradas despesas de parqueamento, sem prejuízo dos demais direitos legais da ProParts Racing.
As peças substituídas ficam à disposição do cliente até ao levantamento do veículo, salvo se existir obrigação legal de envio para destinatário autorizado (ex.: óleos usados, baterias).
13. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, fotografias, vídeos, marcas, logótipos, layout, código-fonte) são propriedade da ProParts Racing ou estão licenciados por terceiros e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra utilização, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa da ProParts Racing.
14. Conduta do utilizador
O utilizador compromete-se a usar o site de boa-fé e em conformidade com a lei. É expressamente proibido:
- Aceder, sem autorização, a áreas restritas, contas, sistemas ou dados de terceiros.
- Introduzir vírus, código malicioso ou efetuar ataques de negação de serviço.
- Recolher dados pessoais de outros utilizadores, com qualquer finalidade.
- Utilizar técnicas de scraping, crawling ou automação não autorizada.
15. Limitação de responsabilidade
A ProParts Racing não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades resultantes da utilização do site, designadamente em caso de indisponibilidade técnica, falha de comunicações, conteúdos de terceiros ou utilização indevida pelo utilizador.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da ProParts Racing por dolo, culpa grave, danos pessoais ou outros casos em que a lei imperativa o proíba.
16. Força maior
A ProParts Racing não é responsável por incumprimentos resultantes de eventos imprevisíveis e inevitáveis (catástrofes naturais, pandemias, greves gerais, atos de autoridade, falhas globais de infraestrutura, etc.), sendo os prazos contratuais suspensos durante a duração dos mesmos.
17. Hiperligações para terceiros
O site pode conter ligações para sites de terceiros (fabricantes, redes sociais, parceiros). A ProParts Racing não controla nem se responsabiliza pelos respetivos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas comerciais.
18. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · cniacc.pt
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto · cicap.pt
- Plataforma Europeia de RLL · ec.europa.eu/consumers/odr
Mais informação em consumidor.gov.pt.
19. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua aplicação, é competente o foro da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos foros legalmente imperativos para consumidores.
20. Contacto
Para qualquer esclarecimento relativo aos presentes Termos:
- E-mail: geral.proparts20@gmail.com
- Telefone: +351 963 990 849
- Morada: Av. Dr. Alexandre Alves 103, 3500-885 S. João de Lourosa, Viseu